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Neste mês, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) está realizando ações educativas nos estacionamentos supermercados e estabelecimentos privados, no intuito de orientar motoristas sobre o respeito às vagas destinadas aos deficientes e idosos. Na manhã da quarta-feira, 09, as atividades aconteceram no estacionamento do Hiper Bompreço.

Os agentes educadores entregaram panfletos contendo orientações sobre as vagas destinadas a idosos e deficientes em locais públicos ou privados, tipos de infrações e o uso do cartão obrigatório. “Com o apoio da administração, durante o mês de janeiro estaremos realizando a fiscalização em caráter educativo, após concluídas essas ações, iremos fiscalizar aplicando multas a quem desconsiderar”, afirmou a coordenadora educativa do Demutran, Eliana Leite.

Respeitar vagas destinadas a idosos e deficientes não é mera cordialidade, desrespeitá-las é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos a menos na Carteira de Habilitação, bem como a remoção do veículo.

O Estatuto do Idoso, amparado pela Lei federal 10.741 de 1⁰ de outubro de 2003, estabelece que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinados a essa parcela da população. Já o Decreto 5.296/2004 é que estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência.

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