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Juazeiro do Norte-CE: Panfletagem sem autorização prévia da Prefeitura pode gerar multa

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A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, comunica a todos que utilizam Panfletagem como meio de divulgação de produtos, serviços ou qualquer outra forma de difusão de ideias, que esta atividade é passível de Autorização Ambiental conforme o disposto nos Artigos 68 e 69, inciso III da Lei n° 10 de 19 de maio de 2006 (Código de Posturas Municipal).

A execução desta sem a devida autorização pode gerar multa e apreensão do material. Para maiores informações a respeito da regularização desta atividade, perante o órgão ambiental, procurar a AMAJU na Rua Francisca Paula Bezerra, n° 1109 – Bairro Limoeiro – Juazeiro do Norte – CE.

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